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O novo código mineral: menos governança pública sobre o aproveitamento dos recursos minerais e mais imprecisão na garantia de direitos aos afetados
Em junho de 2013, o Executivo enviou ao Legislativo o Projeto de Lei 5807/2013 que dispõe sobre a atividade de mineração. Esse projeto pretende substituir o Código Mineral de 1967 atualmente em vigência. Nos meses de dezembro de 2013 e de abril de 2014, uma comissão especial na Câmara dos deputados – formada majoritariamente por […]
